HC 1015902 - DECISAO

HC 1015902 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da existência de AREsp pendente (AREsp n. 2.943.414/SP) e da incidência do princípio da unirrecorribilidade, além da orientação pacífica desta Corte de que o writ não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, tornando prematuro o exame do mérito das alegações sobre dosimetria e antecedentes.

Parties
Paciente: JOSE MATEUS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
A impetração não pode ser conhecida.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Individualização Da Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Antecedentes Criminais, Gravação Concreta E Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Individualização Da Pena Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

JOSE MATEUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da unirrecorribilidade diante de recurso especial/AREsp pendente
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio pendente
  3. 3 uso de condenações por crimes de uso de drogas como maus antecedentes e para caracterização de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da existência de AREsp pendente (AREsp n. 2.943.414/SP) e da incidência do princípio da unirrecorribilidade, além da orientação pacífica desta Corte de que o writ não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, tornando prematuro o exame do mérito das alegações sobre dosimetria e antecedentes.

Court Disposition

A impetração não pode ser conhecida.

Orders

  • A impetração não pode ser conhecida.
  • Publique-se.