HC 837641 - ACORDAO

HC 837641 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a interposição de dois ou mais recursos contra a mesma decisão acarreta a não apreciação dos recursos subsequentes em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; ademais, o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio é via inadequada salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou, e a inclusão do art. 647-A do CPP não altera esse entendimento.

Parties
Agravante: DANIEL TAVARES PESSOA; Agravante: ROSIMAR AMARO DOS SANTOS; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Preclusão Consumativa, Prisão Preventiva, Art. 647 a Do CPP, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Processual Penal Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Preclusão Consumativa Prisão Preventiva Art. 647 a Do CPP Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

DANIEL TAVARES PESSOA

Agravante

ROSIMAR AMARO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 É possível a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra a mesma decisão monocrática?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a interposição de dois ou mais recursos contra a mesma decisão acarreta a não apreciação dos recursos subsequentes em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; ademais, o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio é via inadequada salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou, e a inclusão do art. 647-A do CPP não altera esse entendimento.

Court Disposition

Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.