AREsp 2882846 - ACORDAO

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Por ter a parte recorrido primeiro mediante embargos de declaração e, posteriormente, interposto recurso especial contra a mesma decisão, operou-se a preclusão consumativa, sendo inviável o conhecimento do recurso especial subsequente em razão do princípio da unirrecorribilidade; aplicabilidade da Súmula 579 é afastada quando ambos os recursos foram manejados pela mesma parte. Consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WILLIAM RICARDO BENITES ROQUE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 579/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 579/stj Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WILLIAM RICARDO BENITES ROQUE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 É admissível o conhecimento de recurso especial interposto pela mesma parte que opôs embargos de declaração pendentes contra a mesma decisão?
  2. 2 É aplicável a Súmula 579 do STJ quando embargos de declaração e recurso especial são manejados pela mesma parte?

Ratio Decidendi

Por ter a parte recorrido primeiro mediante embargos de declaração e, posteriormente, interposto recurso especial contra a mesma decisão, operou-se a preclusão consumativa, sendo inviável o conhecimento do recurso especial subsequente em razão do princípio da unirrecorribilidade; aplicabilidade da Súmula 579 é afastada quando ambos os recursos foram manejados pela mesma parte. Consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.