AREsp 2585954 - ACORDAO
Por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não se conhece do agravo interno interposto em segundo lugar contra a mesma decisão, sobretudo quando embargos de declaração foram opostos anteriormente e julgados, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
Ratio Decidendi
Por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não se conhece do agravo interno interposto em segundo lugar contra a mesma decisão, sobretudo quando embargos de declaração foram opostos anteriormente e julgados, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Decisão mantida.
Full Case Text
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