HC 1023255 - DECISAO

HC 1023255 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é concomitante a recurso próprio (agravo em execução) pendente de julgamento sobre a mesma matéria, inexistindo, à vista dos autos, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão ex officio da ordem; seguiram-se precedentes desta Corte (especialmente HC 482.549/SP e outros) que vinculam a inadmissibilidade do writ nas hipóteses de recursos próprios pendentes, salvo tutela direta da liberdade ou pedido diverso.

Parties
Paciente: JACKSON LUIZ PELENTIER ASCHIDAMINI; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Judicante/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Regime Semiaberto, Superlotação Prisional, Ausência De Vaga, Princípio Da Individualização Da Pena, Concessão Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Regime Semiaberto Superlotação Prisional Ausência De Vaga Princípio Da Individualização Da Pena +1 more

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Parties

JACKSON LUIZ PELENTIER ASCHIDAMINI

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicante/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio pendente (agravo em execução)
  2. 2 verificação da existência de vaga em estabelecimento adequado para cumprimento do regime semiaberto
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é concomitante a recurso próprio (agravo em execução) pendente de julgamento sobre a mesma matéria, inexistindo, à vista dos autos, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão ex officio da ordem; seguiram-se precedentes desta Corte (especialmente HC 482.549/SP e outros) que vinculam a inadmissibilidade do writ nas hipóteses de recursos próprios pendentes, salvo tutela direta da liberdade ou pedido diverso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.