RMS 73748 - ACORDAO

RMS 73748 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante já havia interposto anteriormente outro agravo interno idêntico contra a mesma decisão, sendo, portanto, vedada a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Duplicidade De Recursos, Concurso Público, Mandado De Segurança, Policial Militar
Direito Processual Civil E Administrativo Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Duplicidade De Recursos Concurso Público Mandado De Segurança Policial Militar

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Duplicidade de recursos contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante já havia interposto anteriormente outro agravo interno idêntico contra a mesma decisão, sendo, portanto, vedada a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.