HC 1026800 - DECISAO

HC 1026800 - DECISAO

Não conhecer do Habeas Corpus por se tratar de matéria de execução penal passível de Agravo em Execução nos termos do art. 197 da LEP e por haver agravo previamente interposto sobre a mesma decisão, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DE PAULA FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Retificação De Atestado De Pena, Livramento Condicional, Agravo Em Execução, Art. 197 Da Lei De Execução Penal, Art. 181 Da LEP
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Unirrecorribilidade Retificação De Atestado De Pena Livramento Condicional Agravo Em Execução Art. 197 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE PAULA FLORENCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade em execução penal
  3. 3 existência de agravo em execução simultâneo com Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do Habeas Corpus por se tratar de matéria de execução penal passível de Agravo em Execução nos termos do art. 197 da LEP e por haver agravo previamente interposto sobre a mesma decisão, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal