AREsp 2907348 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque houve interposição concomitante de embargos de declaração e recurso especial contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; o agravante não demonstrou precedentes ou distinções suficientes para afastar a aplicação das súmulas do STJ que impedem o conhecimento.

Parties
Agravante: RONIEL DE SÁ SOUZA; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Processo Penal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

RONIEL DE SÁ SOUZA

Agravante

Ministério Público

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 incidência da preclusão consumativa pela interposição simultânea de recursos
  3. 3 inadmissão do recurso especial por interposição concomitante de embargos de declaração e recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque houve interposição concomitante de embargos de declaração e recurso especial contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; o agravante não demonstrou precedentes ou distinções suficientes para afastar a aplicação das súmulas do STJ que impedem o conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.