HC 971077 - DECISAO

HC 971077 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia já estava sendo objeto de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão na origem, caracterizando tramitação paralela vedada pelo princípio da unirrecorribilidade; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso previsto em lei, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente (impetrante): NATÁLIA CABRAL MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trancamento De Ação Penal, Cerceamento De Defesa, Exaurimento Da Via Administrativa Antes Da Denúncia
Penal Processual Penal Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trancamento De Ação Penal Cerceamento De Defesa Exaurimento Da Via Administrativa Antes Da Denúncia

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Parties

NATÁLIA CABRAL MATOS

Paciente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecer de habeas corpus quando há recurso especial pendente sobre o mesmo ato jurisdicional?
  2. 2 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso especial?
  3. 3 Há justa causa/indícios de autoria e materialidade?

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia já estava sendo objeto de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão na origem, caracterizando tramitação paralela vedada pelo princípio da unirrecorribilidade; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso previsto em lei, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme decisão de fls. 67-68).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.