REsp 1531727 - ACORDAO

REsp 1531727 - ACORDAO

Havendo interposição de primeiro recurso especial e sua inadmissão sem que a parte tivesse interposto o agravo em recurso especial oportuno, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento de um segundo recurso especial contra a mesma decisão, inexistindo alteração no julgado que exigisse ratificação do recurso na pendência de embargos declaratórios.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (provido)
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Deserção
PROCESSUAL CIVIL Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (provido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de segundo recurso especial após inadmissão do primeiro
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Havendo interposição de primeiro recurso especial e sua inadmissão sem que a parte tivesse interposto o agravo em recurso especial oportuno, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento de um segundo recurso especial contra a mesma decisão, inexistindo alteração no julgado que exigisse ratificação do recurso na pendência de embargos declaratórios.

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do Recurso Especial