AREsp 2911627 - ACORDAO

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Havendo a interposição de embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão antes do protocolo do recurso especial, ocorreu preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o recurso especial interposto em seguida não pode ser conhecido; por isso, nego provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial e majorando os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLON ARATOR SANTOS DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARLON ARATOR SANTOS DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de dois recursos interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial protocolizado após embargos de declaração pendentes de julgamento

Ratio Decidendi

Havendo a interposição de embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão antes do protocolo do recurso especial, ocorreu preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o recurso especial interposto em seguida não pode ser conhecido; por isso, nego provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial e majorando os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.