AREsp 2724515 - ACORDAO

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Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não se admite a interposição de novos embargos de declaração contra o mesmo acórdão após rejeição dos primeiros; além disso, os embargos apresentados foram protocolizados fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP (c.c. art. 263 do RISTJ), razão pela qual não foram conhecidos.

Parties
Embargante: ANDERSON ANTONIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Intempestividade, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Intempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANDERSON ANTONIO DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de novos embargos de declaração contra o mesmo acórdão, após a rejeição dos primeiros, viola o princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Se a interposição de novos embargos de declaração contra o mesmo acórdão, após a rejeição dos primeiros, viola a preclusão consumativa
  3. 3 Se os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente em face do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não se admite a interposição de novos embargos de declaração contra o mesmo acórdão após rejeição dos primeiros; além disso, os embargos apresentados foram protocolizados fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP (c.c. art. 263 do RISTJ), razão pela qual não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.