AREsp 2977702 - DECISAO
Não conhecer do agravo regimental interposto às fls. 580-587 porque a parte interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão, o que impede o conhecimento do segundo em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, conforme precedentes e Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: KAUAN JOSE VIEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo regimental interposto às fls. 580-587.
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
KAUAN JOSE VIEIRA DE OLIVEIRA
Agravante
Presidência desta Corte
Órgão Prolator
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do segundo agravo regimental quando a mesma parte interpõe dois recursos contra a mesma decisão
- 2 incidência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal
- 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental interposto às fls. 580-587 porque a parte interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão, o que impede o conhecimento do segundo em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, conforme precedentes e Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo regimental interposto às fls. 580-587.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
- Não conhecer do agravo regimental interposto às fls. 580-587.
Full Case Text
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