HC 1018977 - DECISAO

HC 1018977 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa havia utilizado as vias recursais próprias (embargos, recurso especial e agravo), sendo vedada a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato decisório em razão do princípio da unirrecorribilidade; assim, o habeas corpus não pode ser utilizado para reanalisar matérias já decididas nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ADÃO SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Regime Prisional Maus Antecedentes Habeas Corpus Recurso Especial

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Parties

ADÃO SANCHES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em paralelo a recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena e na fixação do regime prisional em razão de condenações antigas (maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa havia utilizado as vias recursais próprias (embargos, recurso especial e agravo), sendo vedada a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato decisório em razão do princípio da unirrecorribilidade; assim, o habeas corpus não pode ser utilizado para reanalisar matérias já decididas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.