AREsp 2974655 - DECISAO

AREsp 2974655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC não foi suficientemente demonstrada; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a exclusão do encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969, prevista no art. 8º, § 10, da Lei 11.775/2008, afasta a condenação em honorários advocatícios quando comprovada a liquidação nos termos da lei.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cédula De Crédito Rural, Exclusão Do Encargo Legal, Prequestionamento/omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Unirrecorribilidade Honorários Advocatícios Cédula De Crédito Rural Exclusão Do Encargo Legal Prequestionamento/omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não apreciação de questões ventiladas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º, § 10, da Lei 11.775/2008 e consequências quanto à condenação em honorários advocatícios
  3. 3 Efeito da exclusão do encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969 sobre a verba honorária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC não foi suficientemente demonstrada; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a exclusão do encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969, prevista no art. 8º, § 10, da Lei 11.775/2008, afasta a condenação em honorários advocatícios quando comprovada a liquidação nos termos da lei.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.