REsp 2037363 - DECISAO

REsp 2037363 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF por analogia; não demonstrou prejuízo decorrente da inversão das alegações finais, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ; não comprovou que a qualificadora era manifestamente improcedente; e a interposição de recursos adicionais após embargos infringentes violou o princípio da unirrecorribilidade, inexistindo nulidade por cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: VILMAR RIBEIRO FORTES; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 355 STF (analogia), Pronúncia, Qualificadoras Do Homicídio, Alegações Finais, Embargos Infringentes, Nulidade Relativa, Inversão Na Ordem De Inquirição De Testemunhas, Artigo 212 Do CPP, Artigo 121 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (recursal) Unirrecorribilidade Súmula 283 STF Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ Súmula 355 STF (analogia) +8 more

Case Brief

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Parties

VILMAR RIBEIRO FORTES

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por existência de fundamentos autônomos não impugnados
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à inversão na ordem das alegações finais e à manutenção de qualificadora por não ser manifestamente improcedente
  3. 3 Possibilidade de reiteração de recursos especiais após julgamento de embargos infringentes e aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF por analogia; não demonstrou prejuízo decorrente da inversão das alegações finais, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ; não comprovou que a qualificadora era manifestamente improcedente; e a interposição de recursos adicionais após embargos infringentes violou o princípio da unirrecorribilidade, inexistindo nulidade por cerceamento de defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.