HC 1016642 - ACORDAO

HC 1016642 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática por ausência de deliberação colegiada na origem (não exaurimento da instância ordinária) e, ao menos em juízo perfunctório, não demonstrado constrangimento ilegal latente que autorize a apreciação, sendo ainda obstáculo o princípio da unirrecorribilidade diante de apelação já interposta; assim, negar provimento ao agravo regimental e manter o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente/impetrante: MATHEUS JOSHUA TRINDADE MOMBAQUE MACHADO; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática, Habeas Corpus Per Saltum, Consunção, Posse De Arma De Fogo, Posse De Maquinário Destinado À Fabricação De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Unirrecorribilidade Exaurimento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática Habeas Corpus Per Saltum Consunção Posse De Arma De Fogo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS JOSHUA TRINDADE MOMBAQUE MACHADO

Paciente/impetrante

Desembargador relator do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem deliberação colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade com apelação já interposta
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal latente que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática por ausência de deliberação colegiada na origem (não exaurimento da instância ordinária) e, ao menos em juízo perfunctório, não demonstrado constrangimento ilegal latente que autorize a apreciação, sendo ainda obstáculo o princípio da unirrecorribilidade diante de apelação já interposta; assim, negar provimento ao agravo regimental e manter o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de deliberação colegiada na origem.