AREsp 2896632 - DECISAO

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Houve falta de prequestionamento quanto a alguns dispositivos indicados pelo recorrente, impedindo o conhecimento de determinadas insurgências; quanto às matérias debatidas, o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa em razão da interposição do primeiro recurso, ainda que decorrente de protocolo equivocado, sendo ônus do recorrente haver desistido do primeiro antes de interpor o segundo; precedentes do STJ confirmam que a desistência do primeiro não afasta a preclusão; aplicou-se também a jurisprudência sobre a necessidade de manifesta inadmissibilidade para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Assim, negou-se...

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S. A.; Recorrida: MARIA MADALENA BEZERRA DA SILVA; Recorrida: SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro De Protocolo De Peça Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento (súmula 282 E 283 Do Stf)
Processual Civil Direito Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Erro De Protocolo De Peça Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S. A.

Recorrente

MARIA MADALENA BEZERRA DA SILVA

Recorrida

SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento insuficiente quanto aos arts. 203, 926 e 1.010 do CPC
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa pela interposição de dois apelos
  3. 3 efeitos da desistência do primeiro recurso quanto à preclusão

Ratio Decidendi

Houve falta de prequestionamento quanto a alguns dispositivos indicados pelo recorrente, impedindo o conhecimento de determinadas insurgências; quanto às matérias debatidas, o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa em razão da interposição do primeiro recurso, ainda que decorrente de protocolo equivocado, sendo ônus do recorrente haver desistido do primeiro antes de interpor o segundo; precedentes do STJ confirmam que a desistência do primeiro não afasta a preclusão; aplicou-se também a jurisprudência sobre a necessidade de manifesta inadmissibilidade para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Assim, negou-se...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.