HC 1025444 - DECISAO

HC 1025444 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque tramita em paralelo recurso especial/AREsp contra o mesmo ato, o que viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não se presta a substituir o recurso legalmente cabível; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada do...

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Parties
Paciente: VITOR TEOTÔNIO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Colegialidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Falsificação De Documento
Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especiais Unirrecorribilidade Colegialidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva +2 more

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Parties

VITOR TEOTÔNIO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando tramita recurso especial/AREsp contra o mesmo ato
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 existência de prova suficiente para os crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 (alegado pelo impetrante)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque tramita em paralelo recurso especial/AREsp contra o mesmo ato, o que viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não se presta a substituir o recurso legalmente cabível; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.