EREsp 1822617 - ACORDAO

EREsp 1822617 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ; assim, não se refutou fundamentadamente a conclusão sobre a unirrecorribilidade que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ARIEL PATRIC LANDWEHR; Agravante: MAINLINE MÓVEIS SOCIEDADE ANÔNIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Agravada: VIVIENNE FELICIA LANDWEHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Seção, Sessão Virtual)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Congruência, Inadmissibilidade Liminar
Processual Civil Unirrecorribilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Congruência Inadmissibilidade Liminar

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Parties

ARIEL PATRIC LANDWEHR

Agravante

MAINLINE MÓVEIS SOCIEDADE ANÔNIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

VIVIENNE FELICIA LANDWEHR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ; assim, não se refutou fundamentadamente a conclusão sobre a unirrecorribilidade que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.