REsp 2182505 - DECISAO

REsp 2182505 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do segundo recurso especial em razão do entendimento consolidado do STJ de que, na hipótese de interposição de dois recursos especiais pela mesma parte, não se conhece daquele interposto por último, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e do instituto da preclusão consumativa, observando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Empresa de Cimentos Liz S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Avaliação Judicial De Preço Para Servidão Minerária, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Citra Petita
Processual Civil Direito Minerário Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Avaliação Judicial De Preço Para Servidão Minerária Juros Compensatórios Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Empresa de Cimentos Liz S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade à interposição de dois recursos especiais pela mesma parte
  2. 2 Admissibilidade do segundo recurso especial interposto após outro recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do segundo recurso especial em razão do entendimento consolidado do STJ de que, na hipótese de interposição de dois recursos especiais pela mesma parte, não se conhece daquele interposto por último, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e do instituto da preclusão consumativa, observando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.