HC 1018405 - DECISAO

HC 1018405 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração de habeas corpus contra ato que está sendo atacado por recurso próprio (AREsp interposto pelo paciente sobre o mesmo acórdão) viola o princípio da unirrecorribilidade; as questões suscitadas devem ser apreciadas nos recursos cabíveis. Ademais, a Corte destacou que nulidades processuais não são reconhecidas sem arguição tempestiva e prova de prejuízo, e que sentença condenatória superveniente prejudica o exame de nulidades anteriores; constatou-se, ainda, que o réu recusou utilizar o traje fornecido, inexistindo demonstração de prejuízo que justificasse a nulidade da sessão do júri.

Parties
Paciente: MIRO ARCANGELO GONCALVES DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Nulidade De Provas (interceptações Telefônicas), Nulidade Da Sessão Do Tribunal Do Júri, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Presunção De Inocência, Requisitos De Demonstração De Prejuízo Para Nulidade
Processual Penal Direito Penal Unirrecorribilidade Nulidade De Provas (interceptações Telefônicas) Nulidade Da Sessão Do Tribunal Do Júri Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Presunção De Inocência Requisitos De Demonstração De Prejuízo Para Nulidade

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Parties

MIRO ARCANGELO GONCALVES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus concomitante com recurso especial/AREsp sobre o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 nulidade de interceptações telefônicas por ausência de integralidade dos áudios e formalização do compartilhamento
  3. 3 possibilidade de nulidade da sessão do Júri por apresentação do réu com vestimenta prisional

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração de habeas corpus contra ato que está sendo atacado por recurso próprio (AREsp interposto pelo paciente sobre o mesmo acórdão) viola o princípio da unirrecorribilidade; as questões suscitadas devem ser apreciadas nos recursos cabíveis. Ademais, a Corte destacou que nulidades processuais não são reconhecidas sem arguição tempestiva e prova de prejuízo, e que sentença condenatória superveniente prejudica o exame de nulidades anteriores; constatou-se, ainda, que o réu recusou utilizar o traje fornecido, inexistindo demonstração de prejuízo que justificasse a nulidade da sessão do júri.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.