AREsp 2892664 - ACORDAO

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Não conhecer do segundo agravo interposto por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; quanto ao agravo conhecido, negar-lhe provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ; afastar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé e da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se verificar a manifesta protelatoriedade ou a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno de fls. 405-411 desprovido; agravo interno de fls. 413-419 não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de dois recursos interpostos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial
  2. 2 Verificação se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de penalidade por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Não conhecer do segundo agravo interposto por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; quanto ao agravo conhecido, negar-lhe provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ; afastar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé e da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se verificar a manifesta protelatoriedade ou a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno de fls. 405-411 desprovido; agravo interno de fls. 413-419 não conhecido.

Orders

  • Agravo interno de fls. 405-411 desprovido.
  • Agravo interno de fls. 413-419 não conhecido.