AREsp 2951378 - ACORDAO

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Por terem sido opostos embargos de declaração e, antes do julgamento destes, interposto recurso especial contra o mesmo acórdão, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso especial, ainda mais quando os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados e a recorrente não ratificou o especial.

Parties
Agravante: ELIETE RAVAGLIA CUANDU (ELIETE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

ELIETE RAVAGLIA CUANDU (ELIETE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade perante oposição de embargos de declaração seguida de interposição de recurso especial
  2. 2 Caracterização da preclusão consumativa quando há oposição de dois recursos contra o mesmo acórdão
  3. 3 Questão sobre intempestividade dos embargos de declaração e seus efeitos interruptivos

Ratio Decidendi

Por terem sido opostos embargos de declaração e, antes do julgamento destes, interposto recurso especial contra o mesmo acórdão, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso especial, ainda mais quando os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados e a recorrente não ratificou o especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial interposto pela recorrente.