AREsp 2968509 - DECISAO

AREsp 2968509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a mesma parte interpôs previamente embargos de declaração contra a mesma decisão, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, opera preclusão consumativa e inviabiliza o conhecimento do recurso especial subsequente; a exceção prevista no art. 1.024, § 5º, do CPC/2015 não se aplica quando ambos os recursos são opostos pela mesma parte.

Parties
Agravante: MOVÉIS LUIZ XV LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOVÉIS LUIZ XV LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa decorrente da interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.024, § 5º, do CPC/2015 quando a mesma parte interpõe embargos e recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial em razão da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a mesma parte interpôs previamente embargos de declaração contra a mesma decisão, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, opera preclusão consumativa e inviabiliza o conhecimento do recurso especial subsequente; a exceção prevista no art. 1.024, § 5º, do CPC/2015 não se aplica quando ambos os recursos são opostos pela mesma parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.