AREsp 2858693 - ACORDAO

AREsp 2858693 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno nº 00316702/2025 por aplicação do princípio da unirrecorribilidade em face da interposição de dois recursos contra a mesma decisão; negar provimento ao agravo interno nº 00293280/2025 porque ausente o prequestionamento do art. 485, § 7º, do CPC (incidindo a Súmula 282/STF por analogia), inexistindo urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ), sendo ainda inviável o reexame fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e afastamento da aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno nº 00316702/2025 não conhecido; agravo interno nº 00293280/2025 não provido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Art. 1.015 Do CPC (rol Taxativo Mitigado), Tema N. 988/stj, Tema N. 1.198/stj, Súmula Nº 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processo Civil Unirrecorribilidade Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Art. 1.015 Do CPC (rol Taxativo Mitigado) Tema N. 988/stj Tema N. 1.198/stj Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.198/STJ (suspensão)
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 485, § 7º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno nº 00316702/2025 por aplicação do princípio da unirrecorribilidade em face da interposição de dois recursos contra a mesma decisão; negar provimento ao agravo interno nº 00293280/2025 porque ausente o prequestionamento do art. 485, § 7º, do CPC (incidindo a Súmula 282/STF por analogia), inexistindo urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ), sendo ainda inviável o reexame fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e afastamento da aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno nº 00316702/2025 não conhecido; agravo interno nº 00293280/2025 não provido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno nº 00316702/2025
  • Negar provimento ao agravo interno nº 00293280/2025