REsp 2122579 - DECISAO

REsp 2122579 - DECISAO

Para evitar decisões contraditórias e em observância ao entendimento do AREsp n. 2.369.422/RS e às Súmulas n. 354 e 355 do STF, a decisão agravada foi tornada sem efeito e determinada nova análise da admissibilidade dos recursos especiais. Quanto às nulidades, não havendo demonstração de prejuízo concreto, mantiveram-se incólumes os atos processuais. Quanto à prescrição, adotou-se o marco inicial na constituição definitiva do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n. 24 do STF, não estando configurada a prescrição. Reconheceu-se a validade probatória dos elementos obtidos no Procedimento Administrativo Fiscal e no inquérito policial, ressalvadas as limitações ao reexame de...

Parties
Agravante: VINCENZO ANTONIO AMERICO ZEZZE; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Admissibilidade Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravo regimental provido em parte; tornou-se sem efeito a decisão agravada e foi determinada nova análise da admissibilidade do primeiro recurso especial, com parcial provimento para envio dos autos ao MPF sobre a possibilidade de ANPP; não conheceu-se do segundo recurso especial.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Nulidades Processuais (citação, Audiência, Testemunhas), Prescrição Da Pretensão Punitiva Em Crimes Tributários, Provas Extrajudiciais E Procedimento Administrativo Fiscal (paf), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos Infringentes Nulidades Processuais (citação, Audiência, Testemunhas) Prescrição Da Pretensão Punitiva Em Crimes Tributários +3 more

Case Brief

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Parties

VINCENZO ANTONIO AMERICO ZEZZE

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Admissibilidade Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do princípio da unirrecorribilidade pela interposição concomitante de recurso especial e embargos infringentes e se tal vício autoriza o conhecimento dos recursos especiais
  2. 2 Se as nulidades invocadas (citação, realização de audiência e oitiva de testemunha sem presença do réu e de seus defensores) configuram prejuízo concreto apto a anular atos processuais
  3. 3 Qual o marco inicial da prescrição da pretensão punitiva nos crimes contra a ordem tributária à luz da Súmula Vinculante nº 24 do STF

Ratio Decidendi

Para evitar decisões contraditórias e em observância ao entendimento do AREsp n. 2.369.422/RS e às Súmulas n. 354 e 355 do STF, a decisão agravada foi tornada sem efeito e determinada nova análise da admissibilidade dos recursos especiais. Quanto às nulidades, não havendo demonstração de prejuízo concreto, mantiveram-se incólumes os atos processuais. Quanto à prescrição, adotou-se o marco inicial na constituição definitiva do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n. 24 do STF, não estando configurada a prescrição. Reconheceu-se a validade probatória dos elementos obtidos no Procedimento Administrativo Fiscal e no inquérito policial, ressalvadas as limitações ao reexame de...

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte; tornou-se sem efeito a decisão agravada e foi determinada nova análise da admissibilidade do primeiro recurso especial, com parcial provimento para envio dos autos ao MPF sobre a possibilidade de ANPP; não conheceu-se do segundo recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada de fls. 1.541-1.543.
  • Conheço, em parte, do primeiro recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o envio dos autos ao Ministério Público Federal para que se pronuncie sobre a possibilidade do acordo de não persecução penal, sem declaração de nulidade dos atos processuais; eventual recusa deverá ser concretamente...