HC 1020704 - DECISAO

HC 1020704 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Omissão, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Incidente De Exceção Da Verdade, Interrogatório, Resposta À Acusação, Art. 396 a CPP, Art. 400 CPPM, Art. 404 CPPM
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Processual Penal Militar Unirrecorribilidade Omissão Cerceamento De Defesa Nulidade Dosimetria +7 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do mérito do habeas corpus
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade diante de recurso especial e agravo em recurso especial pendente
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório