AREsp 2911238 - DECISAO

AREsp 2911238 - DECISAO

Havendo agravo de instrumento previamente interposto contra a mesma decisão, o agravo apresentado em seguida viola o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa; para modificar o decidido seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO XAVIER DA SILVA; Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Executado: ENÉAS PEREIRA DA SILVA NETO; Executado: MARIA DA CONCEIÇÃO XAVIER DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (autos De Execução De Título Extrajudicial) / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Impugnação De Atos Expropriatórios, Impenhorabilidade De Bem De Família
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Impugnação De Atos Expropriatórios Impenhorabilidade De Bem De Família

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Parties

MARIA DA CONCEICAO XAVIER DA SILVA

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Exequente

ENÉAS PEREIRA DA SILVA NETO

Executado

MARIA DA CONCEIÇÃO XAVIER DE MEDEIROS

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (autos De Execução De Título Extrajudicial) / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 princípio da unirrecorribilidade pela interposição de dois agravos de instrumento contra a mesma decisão
  2. 2 preclusão consumativa em razão de recurso anterior
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo agravo de instrumento previamente interposto contra a mesma decisão, o agravo apresentado em seguida viola o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa; para modificar o decidido seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.