HC 1017145 - DECISAO

HC 1017145 - DECISAO

O pedido de reconsideração e o habeas corpus não foram conhecidos porque a defesa interpôs recursos especiais contra os mesmos acórdãos, violando o princípio da unirrecorribilidade, e a alegação de nulidade por inobservância da prevenção não foi arguida tempestivamente nas vias recursais, estando, portanto, preclusa segundo a jurisprudência que considera essa nulidade relativa.

Parties
Impetrante: CARLOS ALEXANDRE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração; Rejeição Do Pedido De Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeito o pedido de reconsideração e não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Princípio Do Juiz Natural, Prevenção, Nulidade Relativa, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Tutela De Urgência, Liminar, Recursos Especiais, Recurso Em Sentido Estrito, Apelação Criminal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Unirrecorribilidade Princípio Do Juiz Natural Prevenção Nulidade Relativa Preclusão +7 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração; Rejeição Do Pedido De Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 nulidade por inobservância da prevenção e sua relatividade
  3. 3 preclusão pela não arguição oportuna da nulidade

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração e o habeas corpus não foram conhecidos porque a defesa interpôs recursos especiais contra os mesmos acórdãos, violando o princípio da unirrecorribilidade, e a alegação de nulidade por inobservância da prevenção não foi arguida tempestivamente nas vias recursais, estando, portanto, preclusa segundo a jurisprudência que considera essa nulidade relativa.

Court Disposition

Rejeito o pedido de reconsideração e não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Rejeito o pedido de reconsideração.
  • Não conheço do presente habeas corpus.