AREsp 2763653 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por se tratar de novo recurso interposto contra a mesma decisão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, e porque o agravo interno não é cabível para impugnar acórdão colegiado, nos termos do art. 1021 do CPC/2015 e do art. 258 do RISTJ.

Parties
Agravante: Waner Raphael de Queiroz Sanson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada) Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Cabimento Do Agravo Interno, Deserção, Preparo
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Cabimento Do Agravo Interno Deserção Preparo

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Parties

Waner Raphael de Queiroz Sanson

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por se tratar de novo recurso interposto contra a mesma decisão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, e porque o agravo interno não é cabível para impugnar acórdão colegiado, nos termos do art. 1021 do CPC/2015 e do art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).
  • Advertência à parte sobre risco de condenação por litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, VI e VII, c/c art. 81 do CPC/2015.