AREsp 2928292 - ACORDAO

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A interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra uma mesma decisão enseja a preclusão consumativa do segundo recurso em observância ao princípio da unirrecorribilidade; embargos de declaração pendentes de julgamento no tribunal de origem impedem o conhecimento do recurso especial subsequente, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou não modifiquem o julgado, pois não há esgotamento da instância enquanto houver embargos pendentes.

Parties
Agravante: LUIZ MARTINS NETO; Órgão Prolator: Presidência do STJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Esgotamento Da Instância
Direito Processual Penal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Recurso Especial Esgotamento Da Instância

Case Brief

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Parties

LUIZ MARTINS NETO

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e enseja a preclusão consumativa do segundo recurso

Ratio Decidendi

A interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra uma mesma decisão enseja a preclusão consumativa do segundo recurso em observância ao princípio da unirrecorribilidade; embargos de declaração pendentes de julgamento no tribunal de origem impedem o conhecimento do recurso especial subsequente, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou não modifiquem o julgado, pois não há esgotamento da instância enquanto houver embargos pendentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.