HC 1038754 - DECISAO

HC 1038754 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da existência de recurso especial/AREsp pendente perante esta Corte contra o mesmo acórdão, ocorrendo afronta ao princípio da unirrecorribilidade; na ausência de flagrante ilegalidade não cabe o processamento do writ, razão pela qual a impetração foi inadmitida.

Parties
Paciente: WENDEL SOARES FERREIRA JULIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502661-61.2024.8.26.0542)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Pena Base, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial, Tramitação Paralela De Recurso Especial
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Parties

WENDEL SOARES FERREIRA JULIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502661-61.2024.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial/AREsp pendente (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em 1/4
  3. 3 reconhecimento e compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (art. 67 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da existência de recurso especial/AREsp pendente perante esta Corte contra o mesmo acórdão, ocorrendo afronta ao princípio da unirrecorribilidade; na ausência de flagrante ilegalidade não cabe o processamento do writ, razão pela qual a impetração foi inadmitida.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.