AREsp 2726414 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e, como a parte interpôs simultaneamente embargos de declaração e recurso especial, aplicou-se a Súmula 568/STJ entendendo configurada a preclusão consumativa, o que tornou o recurso especial inadmissível; em consequência, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 568/stj, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 568/stj Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Simultânea interposição de embargos de declaração e recurso especial e aplicação da Súmula 568/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade e suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Possível exceção ao princípio da unirrecorribilidade prevista no art. 1.024, §§ 4º e 5º do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e, como a parte interpôs simultaneamente embargos de declaração e recurso especial, aplicou-se a Súmula 568/STJ entendendo configurada a preclusão consumativa, o que tornou o recurso especial inadmissível; em consequência, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Rejeitados os embargos de declaração (fls. 729-732).