HC 1044211 - DECISAO

HC 1044211 - DECISAO

A impetração não mereceu conhecimento para fins de concessão de liminar porque a defesa interpôs simultaneamente recurso especial na origem, violando o princípio da unirrecorribilidade; diante do entendimento consolidado desta Corte de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio e na ausência de tutela direta e imediata da liberdade de locomoção, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WAGNER FIDENCIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Liminar, Reserva De Análise Para Recurso Próprio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Liminar Reserva De Análise Para Recurso Próprio

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Parties

WAGNER FIDENCIO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 simultânea interposição de recurso próprio e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 tutela direta e imediata da liberdade de locomoção como exceção ao não conhecimento do writ

Ratio Decidendi

A impetração não mereceu conhecimento para fins de concessão de liminar porque a defesa interpôs simultaneamente recurso especial na origem, violando o princípio da unirrecorribilidade; diante do entendimento consolidado desta Corte de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio e na ausência de tutela direta e imediata da liberdade de locomoção, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.