AREsp 1835758 - ACORDAO

AREsp 1835758 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante já havia protocolado anteriormente agravo interno idêntico contra a mesma decisão, configurando duplicidade de recursos e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, razão pela qual o segundo recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CONGONHAS CAMARA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Duplicidade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Anulação Parcial De Concurso Público, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Duplicidade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Anulação Parcial De Concurso Público Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONGONHAS CAMARA MUNICIPAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Princípio da unirrecorribilidade e vedação de interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa como causa de não conhecimento do segundo recurso
  3. 3 Existência de agravo interno idêntico protocolado anteriormente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante já havia protocolado anteriormente agravo interno idêntico contra a mesma decisão, configurando duplicidade de recursos e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, razão pela qual o segundo recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 1744-1758
  • Agravo interno não conhecido