AREsp 2526224 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a recorrente havia previamente interposto embargos de declaração contra o mesmo decisum, sendo vedada a interposição cumulativa de recursos contra a mesma decisão em razão do princípio da unirrecorribilidade, incidindo a preclusão consumativa da via recursal.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Interposição Cumulativa De Recursos
Administrativo Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Interposição Cumulativa De Recursos

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa da via recursal
  2. 2 Princípio da unirrecorribilidade/singularidade dos recursos
  3. 3 Inadmissibilidade de interposição cumulativa de recursos contra o mesmo decisum

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente havia previamente interposto embargos de declaração contra o mesmo decisum, sendo vedada a interposição cumulativa de recursos contra a mesma decisão em razão do princípio da unirrecorribilidade, incidindo a preclusão consumativa da via recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno