HC 1045506 - DECISAO

HC 1045506 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa interpôs recurso especial abordando as mesmas matérias do habeas corpus, configurando a vedação à tramitação concomitante de vias impugnativas prevista na jurisprudência do STJ (princípio da unirrecorribilidade); ausente flagrante ilegalidade que justificasse intervenção ex officio, a via adequada é o recurso especial ou pedido de tutela recursal na origem.

Parties
Paciente: NELSON THIAGO ARCANJO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Nulidade, Qualificadora Por Superioridade Numérica, Tutela De Urgência Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Tribunal Do Júri Nulidade Qualificadora Por Superioridade Numérica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELSON THIAGO ARCANJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por contradição nas respostas aos quesitos do Conselho de Sentença
  2. 2 incidência da circunstância qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa interpôs recurso especial abordando as mesmas matérias do habeas corpus, configurando a vedação à tramitação concomitante de vias impugnativas prevista na jurisprudência do STJ (princípio da unirrecorribilidade); ausente flagrante ilegalidade que justificasse intervenção ex officio, a via adequada é o recurso especial ou pedido de tutela recursal na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.