HC 1037948 - DECISAO

HC 1037948 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição do recurso especial em processamento e violar o princípio da unirrecorribilidade; ademais, a alegada nulidade relativa aos quesitos não foi suscitada na sessão e não consta da ata, estando preclusa, e não se verificou flagrante ilegalidade a justificar o mandamus.

Parties
Paciente: Geilson Ronnyel Moreira Belfort; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Nulidade No Plenário Do Tribunal Do Júri, Quesitação, Preclusão, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Unirrecorribilidade Nulidade No Plenário Do Tribunal Do Júri Quesitação Preclusão Flagrante Ilegalidade

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Parties

Geilson Ronnyel Moreira Belfort

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 inversão da ordem de quesitação no Tribunal do Júri
  3. 3 preclusão por não registro em ata

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição do recurso especial em processamento e violar o princípio da unirrecorribilidade; ademais, a alegada nulidade relativa aos quesitos não foi suscitada na sessão e não consta da ata, estando preclusa, e não se verificou flagrante ilegalidade a justificar o mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido