AREsp 2919527 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque houve interposição simultânea de dois agravos internos contra a mesma decisão, o que afronta o princípio da unirrecorribilidade e resulta em preclusão consumativa; adotou-se entender que o segundo agravo não deve ser conhecido. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada porque o ato praticado foi considerado exercício do direito de petição e não ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição simultânea de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque houve interposição simultânea de dois agravos internos contra a mesma decisão, o que afronta o princípio da unirrecorribilidade e resulta em preclusão consumativa; adotou-se entender que o segundo agravo não deve ser conhecido. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada porque o ato praticado foi considerado exercício do direito de petição e não ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.