AREsp 2987302 - ACORDAO

AREsp 2987302 - ACORDAO

Havendo a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra o mesmo acórdão, impõe-se a preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade/unicidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso conhecido pode ser examinado e o protocolado por último deve ser obstado; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão/acórdão impede o conhecimento do segundo em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade/unicidade recursal.

Ratio Decidendi

Havendo a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra o mesmo acórdão, impõe-se a preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade/unicidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso conhecido pode ser examinado e o protocolado por último deve ser obstado; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do segundo recurso interposto pela mesma parte contra o mesmo acórdão (impossibilidade de conhecimento do recurso protocolado por último).