AREsp 2927869 - ACORDAO

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Havendo dois agravos regimentais interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, de modo que somente o primeiro recurso deve ser apreciado, não se conhecendo o segundo.

Parties
Agravante: WARLEY COSTA HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Recurso Em Duplicidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Recurso Em Duplicidade Súmula 182/stj

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Parties

WARLEY COSTA HENRIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo regimental em duplicidade
  2. 2 aplicação dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo dois agravos regimentais interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, de modo que somente o primeiro recurso deve ser apreciado, não se conhecendo o segundo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.