AREsp 2970934 - ACORDAO
Havendo interposição de embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão, configura-se duplicidade recursal que acarreta a preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do segundo recurso e justificando o desprovimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: WAGNER CHAGAS FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WAGNER CHAGAS FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 incidência do princípio da unirrecorribilidade perante a interposição simultânea de recursos pela mesma parte
- 2 preclusão consumativa em razão da duplicidade recursal
- 3 concomitância de embargos de declaração e recurso especial contra o mesmo acórdão
Ratio Decidendi
Havendo interposição de embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão, configura-se duplicidade recursal que acarreta a preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do segundo recurso e justificando o desprovimento do agravo regimental.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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