AREsp 2539077 - DECISAO

AREsp 2539077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque os agravantes interpuseram dois recursos especiais contra um único acórdão que julgou ações conexas, ocorrendo preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade; a reunião dos processos foi determinada por decisão anterior transitada em julgado e o reexame desses fatos implicaria violação à Súmula 7/STJ, justificando o óbice (art. 932, III, do CPC c/c Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: LEDA MARIA DA COSTA CARVALHO; Agravante: CLÁUDIO MANOEL DA COSTA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Conexão De Ações, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Indenização Por Benfeitorias, Direito De Posse, Ilegitimidade Passiva Em Ação De Despejo
Processual Civil Direito Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Conexão De Ações Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Indenização Por Benfeitorias +2 more

Case Brief

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Parties

LEDA MARIA DA COSTA CARVALHO

Agravante

CLÁUDIO MANOEL DA COSTA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois recursos especiais contra um acórdão único que julgou ações conexas viola o princípio da unirrecorribilidade e acarreta preclusão consumativa
  2. 2 Se a reunião de processos por decisão anterior que transitou em julgado configura sentença única que impede o conhecimento de segundo recurso
  3. 3 Se é cabível reexame de matéria fático-probatória diante de óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque os agravantes interpuseram dois recursos especiais contra um único acórdão que julgou ações conexas, ocorrendo preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade; a reunião dos processos foi determinada por decisão anterior transitada em julgado e o reexame desses fatos implicaria violação à Súmula 7/STJ, justificando o óbice (art. 932, III, do CPC c/c Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c a Súmula 83/STJ
  • Inaplicabilidade da majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias