REsp 2151978 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, a interposição de recurso posterior contra o mesmo decisum torna-se inviável; a desistência do primeiro recurso não afasta essa preclusão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Desistência De Recurso, Competência Municipal (lei Nº 14.285/2021), Tema 1.010/stj
Ambiental Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Desistência De Recurso Competência Municipal (lei Nº 14.285/2021) Tema 1.010/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade à interposição de múltiplos recursos
  2. 2 Efeito da desistência do primeiro recurso sobre a preclusão consumativa
  3. 3 Possibilidade de distinção do Tema 1.010/STJ diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.285/2021

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, a interposição de recurso posterior contra o mesmo decisum torna-se inviável; a desistência do primeiro recurso não afasta essa preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.