AREsp 3030730 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e integralmente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, inovando ao arguir matéria não suscitada nos embargos de declaração, o que impõe a aplicação da Súmula 182/STJ e dos precedentes citados, acarretando preclusão e indevida inovação recursal.

Parties
Agravante: EVELYN SALVADOR JUNG MEISTER; Agravante: EDGARD MENDONÇA MEISTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência, Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

EVELYN SALVADOR JUNG MEISTER

Agravante

EDGARD MENDONÇA MEISTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Preclusão por não alegação em embargos de declaração
  3. 3 Alegada omissão e contradição na fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e integralmente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, inovando ao arguir matéria não suscitada nos embargos de declaração, o que impõe a aplicação da Súmula 182/STJ e dos precedentes citados, acarretando preclusão e indevida inovação recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Descabida a majoração de honorários advocatícios determinada no agravo em recurso especial, porque não fixada na origem
  • Intimem-se