AREsp 2902896 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial viola o princípio da unirrecorribilidade e determina a preclusão consumativa do recurso protocolizado por último; a exceção prevista no art. 1.024, § 5º, do CPC não se aplica quando os embargos são opostos pela própria parte que interpõe o outro recurso, e, assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: AURELIO GIUSEPPE BARBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Recurso Especial Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios

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Parties

AURELIO GIUSEPPE BARBATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do recurso protocolizado por último, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial viola o princípio da unirrecorribilidade e determina a preclusão consumativa do recurso protocolizado por último; a exceção prevista no art. 1.024, § 5º, do CPC não se aplica quando os embargos são opostos pela própria parte que interpõe o outro recurso, e, assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por preclusão consumativa