HC 1035599 - DECISAO

HC 1035599 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, com recurso especial já interposto e ainda em trâmite, sua admissão configuraria violação do princípio da unirrecorribilidade; deve prevalecer o processamento do recurso cabível, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: JOHNNATHAN PHILLIPP NASCIMENTO REIS; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova Obtida Por Análise De Celular De Terceiro, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Nulidade Por Ausência De Atestado De Eficiência De Munição, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Unirrecorribilidade Habeas Corpus Recurso Especial Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Obtida Por Análise De Celular De Terceiro Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

JOHNNATHAN PHILLIPP NASCIMENTO REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Jurisdicional De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante da existência de recurso especial pendente
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Pretensões de nulidade da prova e da acusação e pedidos de reconhecimento de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, com recurso especial já interposto e ainda em trâmite, sua admissão configuraria violação do princípio da unirrecorribilidade; deve prevalecer o processamento do recurso cabível, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se e intimem-se