AREsp 3026654 - ACORDAO

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties: Agravante: GILFER DOS SANTOS NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal

Direito Processual Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GILFER DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Admissibilidade de segundo agravo regimental interposto contra a mesma decisão
2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
3 Efeito da preclusão consumativa sobre recursos subsequentes

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental