AREsp 2936816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição, contra o mesmo acórdão (fls. 710/714), de embargos de declaração em 17/09/2024 e de recurso especial em 26/09/2024 caracteriza unirrecorribilidade e preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO CECCHIN PERES; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RODRIGO CECCHIN PERES

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 preclusão consumativa em face de manejo simultâneo de embargos de declaração e recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de mais de um recurso contra o mesmo ato judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição, contra o mesmo acórdão (fls. 710/714), de embargos de declaração em 17/09/2024 e de recurso especial em 26/09/2024 caracteriza unirrecorribilidade e preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.